Francisco Ilídio Ferreira Rocha
Os novos casos de crimes hediondos.
Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) promoveu significativas alterações na Lei de Crimes Hediondos (Lei n. 8.072/90). São as seguintes:...
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Francisco Ilídio Ferreira Rocha
Lula pode escolher o regime de cumprimento de pena? Não!
1. O CASO. O ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, durante o cumprimento provisório da pena que lhe foi imposta, reuniu todas as...
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